sexta-feira, 2 de Fevereiro de 2007

Decreto-Lei n.º 8/2007, de 17 de Janeiro

Foi publicado o Decreto-Lei n.º 8/2007, de 17 de Janeiro, que altera o regime jurídico da redução do capital social de entidades comerciais, eliminando a intervenção judicial obrigatória e promovendo a simplificação global do regime, cria a Informação Empresarial Simplificada (IES) e procede à alteração do Código das Sociedades Comerciais, do Código de Registo Comercial, do Decreto-Lei n.º 248/86, de 25 de Agosto, do Código de Processo Civil, do Regime Nacional de Pessoas Colectivas e do Regulamento Emolumentar dos Registos e do Notariado . (Link)