Jurisprudência - Livrança em branco / Aval

Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça

Processo: 08B3905

Relator: MARIA DOS PRAZERES PIZARRO BELEZA

Data do Acordão: 23-04-2009

Votação: UNANIMIDADE

Meio Processual: REVISTA

Decisão: NEGADA REVISTA

Sumário :

1. Sendo a execução baseada numa livrança instaurada contra o avalista do subscritor, não é condição do exercício do direito de acção o protesto prévio.

2. Sendo a execução instaurada pelo beneficiário da livrança que lhe foi entregue em branco, e tendo o avalista intervindo na celebração do pacto de preenchimento, é-lhe possível opor a excepção de preenchimento abusivo.

3. A autonomia do aval obsta a que o oponente invoque como causa da respectiva nulidade a indeterminabilidade da obrigação que assumiu, com fundamento em ausência ou desconhecimento do pacto de preenchimento da livrança em branco. Link