Direito Comercial

Jurisprudência - Sociedades, Desconsideração da personalidade colectiva

2012-01-21T12:13:00.002Z

Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo: 434/1999.L1.S1
Nº Convencional: 6.ª SECÇÃO
Relator: SALAZAR CASANOVA
Data do Acordão: 10-01-2012

Sumário :
I - Justifica-se o levantamento da personalidade coletiva de sociedade que outorgou escritura de compra e venda em 21-12-1995, constatando-se que essa sociedade era mero testa de ferro do oculto comprador, seu sócio dominante com 85% do capital, considerando-se, por via do levantamento ou desconsideração da personalidade dessa sociedade, celebrado o contrato entre o oculto comprador e os demais intervenientes na compra e venda.

II - O abuso da personalidade coletiva da sociedade revela-se pela circunstância de que, com a intervenção dela, e não do seu sócio maioritário – homem oculto – na escritura de 1995, pretendia impedir-se que os imóveis adquiridos se integrassem no património desse sócio que, muitos anos antes (1988), outorgara contrato-promessa de compra e venda com traditio desses mesmos imóveis (apesar de ao tempo não ser deles ainda proprietário), sujeitando-se, se não se acobertasse em 1995 sob o manto da personalidade coletiva da “ sua” sociedade, ao pedido de execução específica (artigo 830.º do CC) por parte do promitente comprador de 1988, atenta a mora em que há muito incorria o promitente vendedor.

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Jurisprudência - Responsabilidade de gerentes ou administradores para com credores sociais

2012-01-19T17:40:00.002Z

Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo: 916/03.2TBCSC.L1.S1
Nº Convencional: 2ª SECÇÃO
Relator: ÁLVARO RODRIGUES

Sumário :
I- O estatuto económico da sociedade comercial é factor decisório do crédito que lhe é concedido, não se limitando apenas ao capital social, mas também tendo em consideração o estofo patrimonial da empresa (sociedade) que possa «tranquilizar» os seus credores.

II- Aliás, há que ter em atenção que, como ensina o Prof. Pereira de Almeida, costuma-se dizer que o capital social é a garantia comum dos credores, carecendo tal afirmação de ser explicada.

Na verdade, diz o citado o Professor que «o capital social figura no balanço como «rubrica do passivo» e a garantia dos credores é certamente constituída pelo activo», acrescentando, mais adiante, que «o capital social distingue-se do património, o qual constitui efectivamente a garantia geral dos credores ( artº 601º do C. Civil)».

III- Logo, as normas que tutelam a conservação ou promovam o aumento desse património têm também em vista a sua protecção, na expressão de Ilídio Rodrigues, na obra referida no texto deste aresto.

IV- Só assim se entende que o legislador tenha estabelecido o enlace normativo entre a inobservância culposa das disposições legais destinadas à protecção dos credores sociais e a insuficiência do património social para a satisfação dos respectivos créditos, na previsão do nº 1 do artº 78º do CSC.

V- Em conclusão, a diminuição do património social produzida pela inobservância de normas legais do direito societário, constitui um dano directo da sociedade, desde que se verifique o necessário nexo de causalidade e um dano indirecto dos credores sociais, desde que essa diminuição se torne insuficiente para a satisfação dos respectivos créditos.

VI- Consequentemente, as normas legais inobservadas, na medida em que da sua violação resultam danos (ainda que indirectos) para os credores da sociedade, visam igualmente evitar tais danos, logo, proteger também os referidos credores, e não somente lhes aproveitam.

VII- Este é o critério teleológico-racional que se mostra mais ajustado, não só no plano jurídico-societário, como no aspecto da realidade sócio-económica e empresarial.

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Jurisprudência - Escrituração mercantil

2011-11-15T22:57:00.001Z

Acórdão do Tribunal da Relação do Porto

Processo: 6271/08.7TBBRG-A.P1

Relator: HENRIQUE ARAÚJO

Nº do Documento: RP201102086271/08.7Tbbrg-A.P1

Data do Acordão: 08-02-2011

Votação: UNANIMIDADE

Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.

Legislação Nacional: ARTº 42º E 43º DO CÓDIGO COMERCIAL

Sumário:

I - A ‘exibição’ a que alude o artigo 42°, consiste no exame completo dos livros do comerciante e tem por fim verificar o estado geral do negócio ou a situação do património comercial, só podendo ter lugar nos casos ali previstos.

II - A ‘apresentação’ de que fala o artigo 43º, consiste num exame mais restrito que recai apenas sobre os lançamentos referentes a um determinado ponto que, por meio dele, se pretenda determinar.

III - A escrituração pode ser examinada tanto a requerimento da parte contrária, como do próprio comerciante a quem pertencem os livros.

IV - O que é decisivo para aquilatar da pertinência do exame é que a parte que o requer tenha interesse legítimo na sua realização, seja para provar factos relacionados com a sua pretensão, seja para se defender de factos alegados pela contraparte, em consonância, aliás, com o disposto no n.° 2 do artigo 577º, do CPC.

Direito Comercial

Jurisprudência - Sociedades, Desconsideração da personalidade colectiva

Jurisprudência - Responsabilidade de gerentes ou administradores para com credores sociais

Jurisprudência - Escrituração mercantil

Jurisprudência - Contrato de consessão, indemnização de clientela, escrituração mercantil

Jurisprudência - Escrituração mercantil

Jurisprudência - Escrituração mercantil

Jurisprudência - Suspensão de deliberação social, Gerência

Jurisprudência - Insolvência, Exoneração do passivo restante

Jurisprudência Sociedade comercial, Regime da comunhão de adquiridos, Bens próprios, Bens comuns, Aumento do capital, Direito aos lucros, Dividendos

Jurisprudência - Tribunal de comércio, Responsabilidade dos gerentes, Sociedade comercial

Jurisprudência - Sociedades por quotas, Gerência, Abuso de direito, Abuso de minoria, Deliberação social

Jurisprudência - Assembleia geral, Sociedades por quotas, Convocatória, Deliberação social, Cessão de quota,

Jurisprudência - Contrato de franquia,

Jurisprudência - Sociedade comercial, Gerência, Gerência plural

Jurisprudência - Livrança, Aval, Acordo de preenchimento

Jurisprudência - Sociedade comercial, Direito à informação

Jurisprudência - Contrato de adesão, Cláusulas contratuais gerais

Jurisprudência - Contrato de transitário, Contrato de transporte,

Jurisprudência - Sociedades por quotas, Gerência, Responsabilidade dos gerentes

Jurisprudência - Insolvência, Resolução em benefício da massa insolvente,

Jurisprudência - Capacidade das sociedades comerciais

Jurisprudência - Insolvência, Resolução em benefício da massa insolvente,

Jurisprudência - Insolvência, Resolução em benefício da massa insolvente,

Jurisprudência - Insolvência, Resolução em benefício da massa insolvente,

Jurisprudência - Insolvência, Resolução em benefício da massa insolvente,

Jurisprudência - Insolvência, Resolução em benefício da massa insolvente,

Jurisprudência - Contrato de agência, Indemnização de clientela,

Jurisprudência - Deliberação social, Votos, Conflito de interesses

Jurisprudência - Insolvência

Jurisprudência - Insolvência

Jurisprudência - Insolvência

Jurisprudência - Insolvência, Incidente de qualificação da insolvência

Jurisprudência - Insolvência, Exoneração do passivo restante

Jurisprudência - Insolvência, Exoneração do passivo restante

Jurisprudência - Juros comerciais

Jurisprudência - Administração, Destituição de administrador

Jurisprudência - Insolvência, Exoneração do passivo restante,

Jurisprudência - Deliberação social, Lucros

Jurisprudência - Marcas

Jurisprudência - Insolvência

Jurisprudência - Insolvência, Resolução em benefício da massa insolvente,

Jurisprudência - Insolvência, Resolução em benefício da massa insolvente

Jurisprudência - Insolvência, Plano de insolvência

Jurisprudência - Letra de câmbio, Aceite, Aval

Jurisprudência - Títulos de crédito, Letra de câmbio, Vinvulação da sociedade

Jurisprudência - Sociedades por quotas, Sociedades irregulares

Jurisprudência - Sociedades por quotas, Assembleia geral, Convocatória

Jurisprudência - Marcas, Abuso de Direito

Jurisprudência - Insolvência, Resolução em benefício da massa insolvente